Sindicatos pedem apreciação da constitucionalidade de leis laborais em Cabo Verde

Praia, Cabo Verde (PANA) – As duas centrais sindicais cabo-verdianas pediram ao Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que suscite a apreciação da constitucionalidade da lei do regime especial das micro e pequenas empresas e as alterações do código laboral aprovadas recentemente pelo Parlamento, anunciou terça-feira fonte sindical.

Segundo o secretário-geral da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), José Manuel Vaz, a aprovação dessas leis “traduz-se em ataques duros às famílias cabo-verdianas e põe em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Em declarações à imprensa, após um encontro com Jorge Carlos Fonseca, o sindicalista
adiantou que esta audiência com o chefe de Estado visou também apresentar a cópia da queixa que a CCSL submeteu à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as leis em causa.

Por sua vez, o secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde (UNTC-CS), Júlio Ascensão Silva, disse que a maior estrutura sindical do país solicitou ao Presidente da República que suscite a questão da constitucionalidade antes da promulgação dessas leis.

A principal razão desta preocupação, explicou, radica no quadro das indeminizações e na questão das férias, normas que acredita serem “inconstitucionais”.

Também o Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição,
considerou que o regime aprovado não irá melhorar o clima de negócios no país, nem a competitividade, o problema do desemprego e a integração do mercado.

O Governo, segundo o MpD, consagra muitas limitações à participação em micro e pequenas empresas, sendo, por isso, uma proposta que não beneficia estas unidades.

A lei que define o novo regime jurídico para as micro e pequenas empresas de Cabo Verde inclui um novo regime laboral que contempla a redução das férias e das indemnizações por despedimento e de compensação por fim de contrato.

O Governo considera essas medidas necessárias para potenciar o desenvolvimento de projetos nacionais, atrair mais investimento direto estrangeiro (IDE) e estimular a criação de empregos no país.

A iniciativa do Governo foi apoiada pelo patronato uma vez que o setor privado defende uma maior flexibilidade no regime de contratação e despedimento de trabalhadores, por considerar que estes beneficiam de um conjunto de prerrogativas que fazem com que, no relacionamento contratual, a balança penda de forma desequilibrada para o lado do trabalhador.

-0- PANA CS/IZ 04dez2013




04 Dezembro 2013 11:22:20


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