PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Mais de 100 empresas em situação de incumprimento laboral em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – A Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) de Cabo Verde detetou em ações inspetivas levadas a cabo em junho passado mais de 100 empresas em situação de incumprimento laboral e que incorrem em processo de contraordenação e coimas, soube a PANA, sábado, de fonte da instituição.
Um relatório da IGT sobre as inspeções efetuadas nos municípios de Santa Catarina e Santa Cruz, na ilha de Santiago, e nas ilhas de Santo Antão e Fogo permitiu verificar “uma certa persistência das empresas em negligenciar-se com o pagamento do seguro obrigatório de acidentes do trabalho e da previdência social dos seus empregados, para além de um excessivo horário de trabalho”.
O IGT sublinhou que os infratores foram notificados ou autuados e incorrerão no processo de contraordenação, sujeitos a aplicação de coimas.
Das infrações detetadas, o IGT indica o facto de algumas empresas terem dificuldades em inscrever os seus trabalhadores no sistema da previdência social, porque elas apenas admitem essas inscrições com os cálculos da base de incidência contributiva no valor mínimo de 12 mil escudos (cerca de 109 euros).
“Este procedimento, apesar de estabelecido na legislação da proteção social, tem causado uma certa relutância por parte das entidades patronais, pois, se repararmos, isso é uma situação que não se coaduna com a retribuição mínima mensal de 11 mil escudos (100 euros) atribuída aos trabalhadores”, explicou a IGT.
Por esse motivo, várias empresas têm solicitado o apoio da IGT na resolução deste “contencioso legal”, o que, segundo a instituição, passará obrigatoriamente por uma revisão da lei, fixando o salário mínimo em 12 mil escudos ou diminuição da base de incidência da previdência social para 11 mil escudos.
A IGT constatou, entretanto, que em relação à aplicação do salário mínimo, no montante de 11 mil escudos e que passou a vigorar a partir de 01 de janeiro passado, continua a ser “bem implementado”, com exceção da ilha de Santo Antão, onde foram detetadas 23 empresas do setor comercial em incumprimento da legislação em vigor sobre esta matéria.
O relatório salienta ainda que nas visitas inspetivas não se constatou a presença de menores no setor formal do trabalho, nem se registou acidentes e ou doenças do trabalho nas regiões inspecionadas.
Ao todo forma inspecionadas 222 empresas pertencentes a diversos ramos e setores de atividades e que empregam um total de 1.200 trabalhadores.
-0- PANA CS/TON 06julho2014
Um relatório da IGT sobre as inspeções efetuadas nos municípios de Santa Catarina e Santa Cruz, na ilha de Santiago, e nas ilhas de Santo Antão e Fogo permitiu verificar “uma certa persistência das empresas em negligenciar-se com o pagamento do seguro obrigatório de acidentes do trabalho e da previdência social dos seus empregados, para além de um excessivo horário de trabalho”.
O IGT sublinhou que os infratores foram notificados ou autuados e incorrerão no processo de contraordenação, sujeitos a aplicação de coimas.
Das infrações detetadas, o IGT indica o facto de algumas empresas terem dificuldades em inscrever os seus trabalhadores no sistema da previdência social, porque elas apenas admitem essas inscrições com os cálculos da base de incidência contributiva no valor mínimo de 12 mil escudos (cerca de 109 euros).
“Este procedimento, apesar de estabelecido na legislação da proteção social, tem causado uma certa relutância por parte das entidades patronais, pois, se repararmos, isso é uma situação que não se coaduna com a retribuição mínima mensal de 11 mil escudos (100 euros) atribuída aos trabalhadores”, explicou a IGT.
Por esse motivo, várias empresas têm solicitado o apoio da IGT na resolução deste “contencioso legal”, o que, segundo a instituição, passará obrigatoriamente por uma revisão da lei, fixando o salário mínimo em 12 mil escudos ou diminuição da base de incidência da previdência social para 11 mil escudos.
A IGT constatou, entretanto, que em relação à aplicação do salário mínimo, no montante de 11 mil escudos e que passou a vigorar a partir de 01 de janeiro passado, continua a ser “bem implementado”, com exceção da ilha de Santo Antão, onde foram detetadas 23 empresas do setor comercial em incumprimento da legislação em vigor sobre esta matéria.
O relatório salienta ainda que nas visitas inspetivas não se constatou a presença de menores no setor formal do trabalho, nem se registou acidentes e ou doenças do trabalho nas regiões inspecionadas.
Ao todo forma inspecionadas 222 empresas pertencentes a diversos ramos e setores de atividades e que empregam um total de 1.200 trabalhadores.
-0- PANA CS/TON 06julho2014
