Lei sobre Estado de emergência na Tunísia suscita criticas
Túnis, Tunísia (PANA) - O Observatório Tunisino para a Prevenção do Extremismo Violento considera o projeto de lei sobre a organização do Estado de emergência contrária ao espírito da Constituição da Tunísia de 2014.
Para o Observatório, que inclui entre seus membros, a União Geral Tunisina do Trabalho, a Associação Tunisina das Mulheres Democratas, a Liga Tunisina de Defesa dos Direitos Humanos e a Associação Visão Livre, o projeto de lei em apreço não está claramente de acordo com o espírito da Constituição e da Convenção internacional sobre os Direitos civis e Políticos ratificada pela Tunísia
Segundo a fonte, a legislação em causa confere ao ministério do Interior e a governadores o poder de limitar atividades dos partidos políticos e das organizações civis no país, sem garantias legais previstas pela Constituição.
Denunciam igualmente uma total falta de controlo judicial sobre todas as medidas excecionais estipuladas por este projeto de lei.
Lamenta o facto de que o texto viola garantias legais e constitucionais relativas aos direitos públicos, que prevêem o direito à organização assembleia, à construção de associações e à greve.
Segundo o Observatório, o mesmo texto contém faltas essenciais para a edificação dum Estado civil plural, baseado na soberania da lei e no respeito pelos direitos e pelas liberdades.
A Amnistia Internacional apelou, a 18 de março último, ao Parlamento tunisino para não adotar o projeto de lei em questão, caso não sejam introduzidas emendas essenciais, em conformidade com o direito internacional e a Constituição do país, refere-se.
A AI considerou que o projeto de lei é suscetível de dar às autoridades tunisinas amplos poderes para proibirem manifestações e greves, suspenderem atividades de Organizações Não Governamentais (ONG), imporem limites na livre circulação de indivíduos e realizarem buscas injustificadas em residências com o pretexto da segurança pública.
A Tunísia está submetida, há três anos, a um Estado de emergência decretado a 24 de novembro de 2015 pelo Presidente Beji Caïd Essebsi, na sequência dum ataque suicida que havia matado 12 elementos da guarda presidencial.
A mesma medida tem sido prorrogado, desde então, assinala-se.
-0- PANA YY/IN/DIM/DD 13maio2019
