Côte d'Ivoire ratifica Tratado do Estatuto de Roma

Abidjan, Côte d'Ivoire (PANA) - O Governo ivoiriense adoptou, em Conselho de Ministros, dois projetos de lei para permitir a ratificação pela Côte d'Ivoire do Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros de quarta-feira, o primeiro projeto de lei vai abranger uma revisão da Constituição ivoiriense de 3 de agosto de 2000.

"Esta revisão era necessária devido à não conformidde de algumas disposições do Estatuto de Roma do TPI com a Constituição ivoiriense", explica o comunicado.

O segundo projeto de lei vai autorizar o chefe de Estado a ratificar o Estatudo de Roma do TPI.

A Côte d´Ivoire, apesar de não ter ratificado o Estatuto de Roma do TPI, autorizou esta jurisdição a inquirir sobre os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade que mancharam a década de crise sociopolítica.

Na sequência da crise pós-eleitoral de 2010-2011, o ex-Presidente ivoiriense, Laurent Gbagbo, está detido na sede do TPI em Haia, nos Países Baixos, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

-0- PANA BAL/JSG/MAR 27set2012