Concessão de serviço público aeroportuário à operador privado promulgada em Cabo Verde
Praia, Cabo Verde (PANA) – O Presidente de Cabo Verde, José Maria Neves, anunciou, quinta-feira, ter já procedido à promulgação do Decreto-Lei que atribui a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a uma sociedade privada francesa, VINCI Airports SAS, apurou a PANA de fonte segura.
Em nota da Presidência, o chefe doe Estado cabo-verdiano não deixou, no entanto, de fazer uma ressalva quanto à modalidade de ajuste direto a que o Governo recorreu para realizar a operação, tendo em conta a amplitude e a importância deste contrato de concessão.
“Ainda que se tenha respeitado o quadro legal vigente e aplicável, sou, relativamente a matérias com a amplitude e importância de uma concessão de gestão aeroportuária a um operador privado, por princípio, a favor de procedimentos de seleção de candidatos mais abertos e competitivos em detrimento de ajustes diretos, uma vez que garantem maior transparência e, também, melhor acautelamento do interesse público”, salientou.
Contudo, José Maria Neves disse ter constatado da análise que foi possível fazer ao acervo dos documentos solicitados, e que, do ponto de vista formal e legal, “não há nada que obste à promulgação do Diploma.”
Também, reconheceu que, a concretizar-se a concessão, nos termos acordados entre as partes, “isto reforçar-se-á a posição competitiva dos aeroportos cabo-verdianos em benefício da economia nacional”.
Neste quadro, prossegue a mesma fonte, o Presidente decidiu promulgar o diploma, não sem antes realçar ainda “a necessidade da publicação de todas as peças referentes ao Contrato de Concessão, cumprindo, assim, os princípios e práticas de transparência e de boa gestão da coisa pública geralmente aceites internacionalmente.”
O Governo de Cabo Verde aprovou, esta semana, a atribuição da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos do arquipélago ao grupo Vinci, segundo um decreto-lei publicado .
Esta decisão foi publicada no Boletim Oficial nº 44, I Série, desta quarta-feira, 04 de maio corrente, no âmbito do qual a sociedade VINCI Airports SAS deve proceder à constituição de uma sociedade de direito cabo-verdiano, com o fim específico de celebrar o contrato de concessão e prosseguir o objeto da concessão nos termos da proposta apresentada.
Neste sentido, os ativos atualmente afetos à atividade aeroportuária da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, SA (ASA, S.A.) e necessários à prossecução da concessão, transferem-se para a concessionária, nos termos estabelecidos no contrato de concessão.
Ainda de acordo com o referido Decreto-lei, entre a data da assinatura do contrato de concessão e a data em que as partes confirmam por escrito que todas as condições precedentes previstas no referido contrato se encontram cumpridas ou foram dispensadas pela contraparte, correspondente à data de início da concessão, a ASA continua a explorar os aeroportos e os aeródromos, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, para a gestão corrente da atividade, “de acordo com a lei e as boas práticas”.
O Governo justifica essa concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a investidores privados, com o objetivo de expandir e modernizar a rede aeroportuária cabo-verdiana e, ao mesmo tempo, promover o turismo no país, reforçando a posição competitiva dos aeroportos nacionais em benefício da economia nacional e dos passageiros e utilizadores das infraestruturas aeroportuárias.
“No setor dos transportes aéreos, pretende o Governo definir claramente uma política de prestação de serviço público nesse setor, priorizando a ligação entre todas as ilhas e do país com a diáspora e as rotas que são objeto de serviço público”, realça o diploma.
A VINCI Airports, conforme o referido diploma, é uma empresa constituída de acordo com as leis de França, atuando no mercado como operador privado de aeroportos líder no mundo, responsável pela gestão, desenvolvimento e operação de 45 aeroportos localizados em França, Portugal, Reino Unido, República Dominicana, Costa Rica, Chile, Brasil, Japão, Cambodja, Sérvia, Suécia e Estados Unidos da América.
“Servida por 250 companhias aéreas, a rede de aeroportos da VINCI Airports lidou com 255 milhões de passageiros em 2019”, realça.
-0- PANA CS/ 06 mai 2022
