Cabo Verde aprova lei para proteção dos postos de trabalho durante covid-19

Praia, Cabo Verde (PANA) - O Parlamento cabo-verdiano aprovou por unanimidade uma proposta de lei do Governo que estabelece medida “excecional e temporária” de proteção dos postos de trabalho, no âmbito das iniciativas para minimizar os efeitos da pandemia da covid-19 no país, apurou a PANA de fonte oficial, na Praia.

A proposta foi apresentada para apreciação e votação, com caráter de urgência, de forma a poder entrar em vigor em 01 de julho, tendo em conta que o atual regime que regula o setor do trabalho durante a pandemia termina em 30 de junho.

Na apresentação do documento, a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, anunciou que este novo período do regime simplificado para a suspensão dos contratos de trabalho vai vigorar “até ao final de setembro”.

A medida visa a “proteção dos postos de trabalho por mais três meses” no atual contexto da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, explicou.

Ela acrescentou que a medida será acessível às empresas "direta ou indiretamente" relacionadas com o turismo, principal atividade económica do arquipélago,  que demonstrem uma "queda abrupta da atividade".

Mas contrariamente ao modelo ainda em vigor e além de agora passar a abranger apenas as empresas do setor do turismo, a nova lei proíbe despedimentos depois do final de setembro para as empresas que acedam a este apoio.

“Impõe-se uma proibição de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho das empresas que solicitarem esse tipo de benefício, para se conseguir lograr o objetivo que se quer, que é a manutenção dos postos de trabalho”, disse ainda a ministra da Justiça e Trabalho.

Até ao momento, segundo os dados do Governo, o regime de ‘lay-off’ simplificado abrange cerca de 14 mil trabalhadores.

O atual modelo simplificado para suspensão dos contratos de trabalho, em Cabo Verde, entrou em vigor em 01 de abril, por um período de três meses, abrangendo as empresas que alegarem ser afetadas na sua atividade pela crise provocada pela pandemia, segundo o Governo.

Com esta medida governamental, aplicada para mitigar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia da covid-19, os trabalhadores recebem 70 por cento do seu salário bruto, que é pago em partes iguais pela entidade empregadora e pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A lei foi aprovada com 35 votos do Movimento para a Democracia (MpD, no poder), 26 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).

Segundo a deputada e presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, o seu partido votou a favor porque “os interesses de Cabo Verde estão em primeiro lugar”.

“O PAICV votou a favor a todas as medidas apresentadas no Parlamento porque os interesses de Cabo Verde estão em primeiro lugar, mas votar a favor não quer dizer que as propostas que o Governo tem apresentado não são passíveis de serem melhoradas”, afirmou.

Já a líder parlamentar da bancada do MpD, Joana Rosa, garantiu que o Governo se “preocupa com os pobres”, salientando que este tomou medidas para garantir rendimentos às famílias, sublinhando que  o resultado destas medidas já foi avaliado positivamente pelos Cabo-verdianos numa sondagem feita e publicada.

Por sua vez, o líder da UCID, Antonio Monteiro, disse que o seu partido votou a favor por entender que a proposta de lei, “apesar de não ser a que dá resposta a todos os problemas dos trabalhadores neste momento em Cabo Verde”, é uma proposta que vai “minimizar” o sofrimento de vários trabalhadores que enfrentam dificuldades devido à pandemia da covid-19.

O turismo, setor a que esta lei se destina particularmente, garante 25 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde, tendo batido um recorde de 819 mil turistas em 2019.

Com a pandemia, o arquipélago está totalmente fechado a voos internacionais, desde 19 de março, interdição que estava para ser levantada em julho próximo, antes de o Governo alegar o recrudescimento de casos na Europa, nomeadamente em Portugal, para adiar a retoma das ligações internacionais para agosto.

-0- PANA CS/IZ 28junho2020