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| Novo Código Penal entra em vigor em Cabo Verde
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Praia, Cabo Verde (PANA) -
O novo Código Penal de Cabo Verde,
entrou em vigor desde 1 de Julho, para substituir o herdado do
período colonial, apurou a PANA na cidade da Praia.
A introdução deste Código resulta de uma reforma do sistema
judicial iniciada há alguns anos no país que prevê igualmente
fazer vigorar, até final deste ano, um novo Código de Processo
Penal.
o novo Código Penal procura adequar as mudanças verificadas no
país depois da independência, com a aprovação da Constituição de
1992, mas também a nível internacional, com a evolução da própria
filosofia do Direito Criminal, afirmou a ministra cabo-verdiana
da Justiça, Cristina Fontes Lima.
Com o novo Código, disse, "o governo quer agir, no combate à
criminalidade, com uma investigação mais rápida e eficaz, que
possa permitir que quem comete crimes seja rapidamente punido",
precisou.
Entre as novidades da nova legislação penal destaca-se a
punição dos abusos sexuais contra menores e descriminalização de
certos tipos de situações que antes eram consideradas crimes,
como a vadiagem e a homossexualidade.
Lima apontou a distinção do tratamento dado às situações de abuso
sexual com base nas idades das vítimas, referindo que, na nova
lei, o crime passa a ser público se se tratar de menores de idade
entre os 12 e 14 anos, permitindo assim a intervenção directa do
Ministério Público".
O novo Código Penal, elaborado por uma equipa dirigida pelo
jurisconsulto cabo-verdiano Jorge Carlos Fonseca, dá também uma
atenção especial à violência doméstica, uma questão que passará a
merecer uma resposta mais adequada do sistema judiciário cabo-
verdiano.
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| Praia - 02/07/2004 |
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