Senado aprova projetos de lei do transporte aéreo no Congo
Brazzaville, Congo (PANA) - Senadores congoleses adotaram, sexta-feira, em Brazzaville, quatro projetos de lei relativos ao transporte aéreo entre o Congo, a Bélgica, o Gabão, a China e o Níger.
Trata-se da lei que autoriza a ratificação de acordos entre os governos dos cinco países assinados respetivamente em 9 e 12 de junho corrente, 16 de março e 28 de maio de 2018, em Brazzaville, Beijing, Bruxelas e Lomé, no Togo.
Através destes acordos, os operadores ou empresas designados de cada Parte Contratante podem assegurar no território da outra Parte os direitos e obrigações de sobrevoar o território da outra Parte sem nele aterrar, seguindo rotas aéreas claramente especificadas, estabelecidas e prescritas pelas autoridades aeronáuticas.
Têm também o objetivo de estabelecer e operar serviços aéreos internacionais e conferem o direito de fazer escalas para fins comerciais e a obrigação de trocar projetos de programas para aprovação pelas respetivas autoridades aeronáuticas.
Esses acordos igualmente assinalam que, em caso de litígios decorrentes da interpretação ou aplicação do acordo, os governos de ambas as partes contratantes devem procurar resolvê-los primeiro através de negociações directas.
-0- PANA MB/DIM/IZ 28junho2020
