Partidos cabo-verdianos alcançam consenso sobre órgãos extraparlamentares

Praia, Cabo Verde (PANA) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MpD, principal partido da oposição), anunciaram  sexta-feira terem já chegado a entendimento para a designação dos membros do Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça e da Alta Autoridade para a Comunicação Social, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte partidária.

O entendimento entre os dois maiores partidos políticos cabo-verdianos para eleição pela Assembleia Nacional dos membros desses órgãos extraparlamentares põe fim a um impasse que dura há mais de duas Legislaturas (2001-2006 e 2006-2011) por falta de consenso entre eles sobre estas matérias que exigem uma maioria de dois terços para a sua aprovação.

As sucessivas negociações entre o PAICV, (que desde de 2001 detém uma maioria absoluta no Parlamento, mas insuficiente para aprovar a constituição desses órgãos constitucionais), e o MpD não permitiram, até agora, a instalação desses instrumentos, considerados fundamentais para a eficácia da Lei Fundamental da República e dos próprios direitos dos cidadãos.

Num comunicado, destinado a assinalar, no ano passado, o 19.º aniversário da Constituição cabo-verdiana, revista em 1998 e em 2010, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca lamentou que, 12 anos volvidos após a sua consagração constitucional, os poderes públicos não tivessem chegado a um consenso para criar o Tribunal Constitucional  e a figura do Provedor de Justiça.

Já em abril deste ano, o Governo e a oposição de Cabo Verde manifestaram "vontade política" para consensualizarem essas questões numa reunião de cerca de uma hora entre o primeiro-ministro José Maria Neves e o então líder do MpD, Carlos Veiga.

Tanto Neves como Veiga assumiram então a necessidade de Cabo Verde cumprir os requisitos constitucionais previstos desde a revisão da Carta Magna de 1998.

O consenso foi alargado à renovação da direção da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e à regulamentação dos estatutos da oposição e dos titulares de cargos públicos, bem como à escolha de nomes para a Alta Autoridade para a Comunicação Social (ARCS).

Em carta dirigida, em agosto passado, ao primeiro-ministro, o novo líder do MpD, Ulisses Correia e Silva, eleito em junho deste ano para suceder a Carlos Veiga à frente do maior partido da oposição, manifestou disponibilidade para um entendimento sobre estas e outras matérias da política interna do arquipélago.

Na sexta-feira, os grupos parlamentares do PAICV e do MpD anunciaram que decidiram, na conferência dos representantes realizada na véspera, agendar estes pontos para a sessão plenária de outubro próximo que marca o início do novo Ano Parlamentar em Cabo Verde.

Os dois líderes de bancada parlamentar, José Manuel Andrade (PAICV) e Fernando Elísio Freire (MpD), preferiram não divulgar, por enquanto, os nomes escolhidos para integrarem o Tribunal Constitucional nem da personalidade apontada para o cargo de Provedor da Justiça.

Porém, garantem tratar-se de pessoas que correspondem aos perfis definidos por ambas as partes, mesma posição adotada em relação às personalidades que irão integrar o ARCS.

Quanto aos nomes para a nova composição da CNE, os dois partidos ainda não chegaram a um entendimento, mas prometem que, até dezembro, altura em que termina o mandato dos atuais membros, já terão chegado a um acordo.

As duas forças políticas anunciaram ainda que estão também à procura de consensos quanto aos membros para integrarem a Comissão Económica e Social, outro órgão extraparlamentar, cuja criação está prevista na Constituição da República e que até agora não foi posto de pé.

-0- PANA CS/IZ 26set2013




28 Setembro 2013 22:22:31


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