Parlamento moçambicano aprova Lei de Direito à Informação

Maputo, Moçambique (PANA) – A Assembleia da República (Parlamento) de Moçambique aprovou, por unanimidade em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Direito à Informação, que obriga os organismos públicos e entidades privadas que desenvolvem atividades de interesse geral a prestar informações solicitadas pelos cidadãos, soube-se de fonte oficial em Maputo.

A lei, aprovada quarta-feira, refere num dos seus artigos que “as entidades públicas e privadas abrangidas pela presente lei têm o dever de disponibilizar informação de interesse e domínio público, publicando, através dos diversos meios legalmente autorizados que possam torná-la cada vez mais acessível ao cidadão, sem prejuízo das excepções expressamente previstas”.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas, segundo o diploma legal, constam os planos de atividade e orçamentos anuais, bem como os respetivos relatórios de execução, os relatórios de auditoria, inquéritos, inspeção e sindicância, relatórios de avaliação ambiental, atas de adjudicação de concursos públicos, e contratos celebrados, incluindo a receita e a despesa.

O projeto de lei, aprovado na generalidade a 21 de agosto passado, é da iniciativa da secção do Instituto de Média da África Austral (MISA) em Moçambique, que o submeteu ao Parlamento há sensivelmente oito anos.

-0- AIM/PANA TON 26novembro2014