Oposição pede ao Tribunal Constitucional fiscalização do Orçamento em Cabo Verde

Cabo Verde, Praia (PANA) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), maior força da oposição cabo-verdiana, entregou, segunda-feira, no Tribunal Constitucional (TC), um pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Orçamento de Estado para 2017.

Já promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, o documento foi aprovado a 7 de dezembro passado.

Em declarações à imprensa, depois de formular o pedido no TC,  a presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, explicou que em causa está o facto de o documento ter sido aprovado numa sessão parlamentar em que o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, esteve a presidir aos trabalhados no Parlamento, quando substituía interinamente o chefe de Estado ausente no estrangeiro.

"Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências, quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratique atos como presidente da Assembleia Nacional", precisou.

A líder partidária que é também líder da bancada parlamentar do PAICV no Parlamento,
revelou ainda que o PAICV também requereu a inconstitucionalidade e ilegalidade da deliberação que aprovou a ordem do dia nos trabalhos da sessão de novembro do Parlamento.

Janira Almada recordou que a deliberação foi aprovada sem a maioria requerida, ou seja, por 36 deputados em efetividade de funções, quando o regimento da Assembleia Nacional exige 37 deputados em efetividade de funções.

Segundo ela, o PAICV considera que os atos ferem a Constituição da República e violam os princípios da constitucionalidade do Estado e da separação de poderes.

O Orçamento do Estado de 2017 foi aprovado em votação final global com os votos favoráveis do partido do Governo, o Movimento para a Democracia (MpD), contra os do PAICV e a abstenção da terceira força política, a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

A sessão de novembro, onde foi votado na generalidade, ficou marcada pela polémica, depois de o presidente da Assembleia Nacional ter presidido, durante dois dias, aos trabalhos parlamentares quando substituía interinamente o chefe de Estado.

O documento foi promulgado pelo Presidente da República de Cabo Verde, no dia 24 de dezembro e entrou em vigor a 01 de janeiro.

No entanto, Jorge Carlos Fonseca considerou legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, mas garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.

-0- PANA CS/IZ 10jan2017

10 Janeiro 2017 17:32:09




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