Oposição duvida de constitucionalidade de acordo militar entre Cabo Verde e Estados Unidos

Praia, Cabo Verde (PANA) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição, e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), com três assentos parlamentares, duvidam da constitucionalidade dum acordo militar assinado entre Cabo Verde e os Estados Unidos, apurou a PANA de fonte segura.

Trata-se do estatuto dum pessoal militar norte-americano que permanecerá no território nacional no quadro do acordo militar em apreço, designado Status Of Forces Agreement (SOFA), assinado a 25 de setembro em Washington, nos Estados Unidos, de acordo com a mesma fonte.

As duas forças da oposição expressaram as suas dúvidas sexta-feira última durante uma sessão do Parlamento cabo-verdiano que ratificou o referido estatuto apenas com os votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo e que dispõe duma maioria absoluta na casa parlamentar.  

O PAICV e a UCID abstiveram-se na votação por terem dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns artigos do documento.

A polémica surgida à volta do Estatuto do Pessoal Militar norte-americano no território cabo-verdiano levou a líder do PAICV, Janira Hopffer Almada, a encontrar-se, nos últimos dias, com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, para manifestar sua preocupação em relação a esta matéria por entender que o acordo tem normas inconstitucionais.

"Continuamos com muitas dúvidas relativamente à jurisdição penal nos termos previstos no acordo. É fundamental para o país o reforço da cooperação que Cabo Verde tem com vários países, neste caso, com um grande parceiro que são os Estados Unidos. Mas é fundamental que se garanta o respeito pela Constituição da República e pelas questões da jurisdição existente no país", defendeu a opositora.

As preocupações da líder da oposição estão relacionadas com dois artigos do SOFA, sendo o primeiro sobre os privilégios, isenções em relação as quais o PAICV entende que Cabo Verde prescinde da sua jurisdição penal, uma vez que, segundo ela, o país renuncia à possibilidade de demandar o pessoal, ao abrigo deste estatuto, por qualquer ato cometido no território cabo-verdiano.

Hopffer Almada diz não entender a teimosia do Governo que garante "ter a certeza absoluta da conformidade dessas normas com a Constituição, numa postura clara de que nunca se engana e raramente tem dúvidas".

"Nós esperamos que, sobretudo, o país fique preservado", conclui.

Por sua vez, o Governo, através do ministro dos Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional, Luís Filipe Tavares, garante que o acordo assinado em setembro, em Washington, pelos governos de Cabo Verde e dos Estados Unidos é constitucional.

"Se tivesse algo de inconstitucional, o Governo de Cabo Verde não o iria assinar, porque tem respaldo nas convenções internacionais", justificou.

O governante explicou que o acordo estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde no âmbito de visitas de navios, formação e exercícios militares.

"O SOFA é um acordo que define o estatuto do soldado norte-americano aquando em exercícios militares com as Forças Armadas de Cabo Verde”, explicou o governante, acrescentando que, depois desse acordo, será agora negociado "um acordo de defesa e segurança com os Estados Unidos que é uma fase a posteriori".

"A condição prévia é assinarmos o SOFA como os Estados Unidos fizeram com vários países no mundo”, disse o chefe da diplomacia cabo-verdiana, sublinhando que o referido acordo funciona normalmente e que nunca se levantou alguma questão de inconstitucionalidade, pelo menos, por parte dos países que ele conhece, em relação a esta matéria.

Com esta ratificação pelo Parlamento cabo-verdiano, cabe agora ao Presidente da República promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de alguns artigos do acordo em causa.

-0- PANA CS/DD 01julho2018


01 Julho 2018 13:00:11


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