Oposição contesta promulgação do Orçamento de Estado em Cabo Verde

Praia, Cabo Verde (PANA) - O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), maior força da oposição em Cabo Verde, tenciona pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado (OE) para 2017, promulgado na véspera de Natal pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, anunciou a mesma formação terça-feira na cidade da Praia.

O PAICV, que esteve no poder nos últimos 15 anos em Cabo Verde, vai basear o seu pedido no fato do OE 2017 ter sido aprovado durante uma sessão parlamentar em que o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, esteve a presidir aos trabalhos dos parlamentares quando estava a substituir interinamente o chefe de Estado, que naltura estava ausente do país.

No decorrer de uma conferência de imprensa, um membro da Comissão Política do PAICV, Rui Semedo, explicou que o partido "vai suscitar a fiscalização sucessiva do diploma ora promulgado, criando a oportunidade de haver um pronunciamento definitivo sobre a tão grave questão com repercussão jurídica, política e institucional".

O documento foi aprovado a 07 de dezembro pelo Parlamento cabo-verdiano em votação final global com os votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD), partido no poder desde abril último, contra os do PAICV e a abstenção da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), a terceira força política com três assentos no Parlamento.

Na altura, o PAICV pôs em causa a legitimidade das decisões tomadas durante toda a sessão parlamentar, apesar de o orçamento ter sido aprovado já com a sessão de votação presidida por um dos vice-presidentes da mesa da Assembleia Nacional.

O maior partido da oposição veio agora ao público manifestar "estranheza" pela facto de o Presidente da República “ter ignorado todo o diálogo que se tem desenvolvido na sociedade sobre os incidentes que tiveram o seu epicentro no Parlamento, envolvendo direta e indiretamente as duas mais altas figuras do Estado de Cabo Verde".

Conforme Rui Semedo, seria de esperar uma "comunicação ao país sobre o posicionamento do Presidente da República".

"Mas, eis que, numa espécie de presente de Natal mal embrulhado, se surpreende o país, quase que à socapa, com um posto nas redes sociais com a decisão de se promulgar o Orçamento do Estado", disse o dirigente opositor, sublinhando que o PAICV não entende porque é que o chefe de Estado não suscitou a fiscalização preventiva da Constitucionalidade do documento.

Rui Semedo recordou que Jorge Carlos Fonseca já suscitou a clarificação do Tribunal Constitucional por questões consideradas menores.

"Será que o mais alto Magistrado da Nação não ficou minimamente escandalizado com o facto de o presidente do Parlamento ter presidido os trabalhos parlamentares numa situação de ilegalidade grosseira, que envergonha os deputados e belisca a imagem desta democracia que nos custou a todos construir", questionou.

E é  "como contribuição para o cabal esclarecimento desta incómoda situação, mas, também, para fazer crescer as instituições da República com decisões que contribuam para a fixação da jurisprudência", disse Rui Semedo, frisando que o PAICV vai pedir a fiscalização sucessiva do documento.

O Presidente cabo-verdiano anunciou, segunda-feira última, na sua página pessoal no Facebook, ter promulgado o Orçamento do Estado para 2017, depois de "analisados o diploma e os pareceres solicitados, nomeadamente os de natureza jurídica”.

-0- PANA CS/DD 28dez2016


28 Dezembro 2016 14:40:28




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