Mercado único da aviação e zona de comércio livre no topo das conquistas da UA

Nouakchott, Mauritânia (PANA) – A criação do mercado único do transporte aéreo e  da zona de comércio livre, bem como o protocolo sobre a livre circulação de pessoas foram destacadas, esta segunda-feira, em Nouakchott (Mauritânia), como algumas das principais conquistas alcançadas pela União Africana (UA) nos últimos seis meses.
    
Trata-se de “iniciativas importantes” nos esforços para expandir a integração regional e promover o comércio e o crescimento económico no continente, segundo a presidente do Comité de Representantes Permanentes (CRP) da organização pana-africana, a  diplomata rwandesa  Hope Tumukunde Gasura.

Ela sublinhou que as outras conquistas  são os progressos feitos na campanha para a implementação das reformas institucionais em curso e para o autofinanciamento da UA com vista a prestar melhores serviços aos seus cidadãos.

A embaixadora Gasura falava na abertura da 36ª sessão ordinária do CRP, preparatória à 31ª cimeira dos chefes de Estado e de Governo marcada para 1 a 2 de Julho próximo.

A reunião do CRP constitui a primeira de uma série de sessões estatutárias da conferência cimeira da UA que decorrem na capital mauritana até 2 de Julho, dia marcado para o encerramento das atividades pelos chefes de Estado e de Governo.

Para efeito, os membros do CRP, órgão da UA formado pelos embaixadores ou outros representantes africanos acreditados na UA, em Addis Abeba (Etiópia), devem entre outros assuntos apreciar vários relatórios especializados e outros documentos ligados à vida administrativa e financeira da organização e à situação geral do continente.

Trata-se de documentos como a execução orçamental e o orçamento para o ano 2019, relatórios sobre questões de auditoria, situação dos refugiados, repatriados e deslocados internos, reformas estruturais, situação na Palestina e no Médio Oriente, entre outros.

Os três atos elogiados pela presidente do CRP como estando entre as maiores conquistas da organização continental este ano tiveram todos lugar no primeiro trimestre de 2018 sob a forma de tratados internacionais.

Foram lançados o Mercado Único Africano do Transporte Aéreo (MUATA), em  janeiro em Addis Abeba, a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) e o Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas, Direito de Residência e Direito de Estabelecimento, todos em março em Kigali (Rwanda).

No entender dos seus signatários, os três instrumentos jurídicos convergem todos para a meta final da concretização do sonho da integração socioeconómica do continente.

O MUATA representa um compromisso solene dos seus subscritores à implementação imediata da Decisão de Yamoussoukro de 1999, que preconiza a criação de um mercado unificado do transporte aéreo e a liberalização total da aviação civil em África, em termos de acesso ao mercado e livre exercício dos direitos de tráfego.

O convénio também elimina as restrições sobre a propriedade, preconiza a liberalização das frequências, das tarifas e da capacidade, bem como estabelece a harmonização dos padrões e medidas de segurança aérea, dos mecanismos de concorrência justa e resolução de litígios bem como da protecção do consumidor.    

Por seu turno, a ZCLCA visa criar no continente um mercado único de bens e serviços, facilitado pela livre circulação de pessoas, capitais, mercadorias e serviços, para promover o desenvolvimento agrícola, a segurança alimentar, a industrialização e as transformações económicas estruturais.

Pretende-se com este pacto criar um mercado alargado e seguro para mercadorias e serviços  através de uma infraestrutura adequada e da redução ou eliminação progressiva das barreiras tarifárias bem como das barreiras não tarifárias ao comércio e ao investimento.

Pretende-se ainda estabelecer regras claras, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas para reger o comércio de mercadorias e serviços, a política de concorrência, o investimento e a propriedade intelectual entre os Estados Partes, resolvendo os desafios dos regimes comerciais múltiplos e com vista a alcançar a coerência das políticas.

A importância da segurança internacional, da democracia, dos direitos humanos, da igualdade de géneros e do Estado de Direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica é outro fundamento invocado para a criação da ZCLCA.

Para o efeito, os Estados signatários propõem-se também liberalizar progressivamente o comércio de serviços, cooperar nos domínios do investimento, aduaneiro e da facilitação do comércio, estabelecendo um mecanismo de resolução de litígios.

Finalmente, o Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas, Direito de Residência e Direito de Estabelecimento prevê essencialmente a proteção recíproca dos cidadãos nacionais pelos Estados nos seus com a garantia do direito à entrada, à permanência e à livre circulação.

Estabelece igualmente a obrigação de os Estados cooperarem no processo de identificação e emissão dos documentos de viagem, permitindo aos nacionais de outro Estado entrarem livremente sem a exigência do visto, até à adoção do passaporte único africano, como documento de viagem.

-0- PANA IZ 26junho2018

26 Junho 2018 13:09:09




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