Maurícias examinam regulamentação sobre pescas e recursos marinhos
Port-Louis, Ilhas Maurícias (PANA) -As Ilhas Maurícias vai promulgar o Regulamento sobre as Pescas e os Recursos Marinhos com o objetivo de rever os direitos de licença a pagar pelos palangreiros e os cercadores com pavilhão maurício estrangeiros, e introduzir direitos de licença para as pescas em plena água dos arrastões que operam na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Maurícias e nas águas internacionais.
O Governo não forneceu quaisquer pormenores sobre as novas taxas a aplicar.
Indicou que o regulamento de 2022 das pescas e dos recursos marinhos de 2022 (licença e taxas) alterará a nota de rodapé do segundo anexo do regulamento2013 das Pescas e dos recursos marinhos de 2013 (licença e taxas) concernente o litígio entre as Maurícias e França a respeito da Tromelin e das suas águas, incluindo nele a sua ZEE.
O Governo observou igualmente que, embora a Maurícia afirme inequívoco a sua soberania sobre Tromelin e as suas águas, incluindo nele a sua ZEE, as autoridades francesas pretendem unilateralmente exercer uma jurisdição que não é reconhecida pelo Governo maurício, sobre Tromelin e suas águas.
«Para evitar dúvidas, o arquipélago de Chagos e as suas águas fazem parte integrante do território das Maurícias, sobre o qual Maurícias exercem a sua soberania, conforme determinado pelo Tribunal Internacional de Justiça no seu parecer consultivo de 25 de fevereiro de 2019 e confirmado por uma decisão especial. Câmara do Tribunal internacional do direito do mar no seu acórdão de 28 de janeiro de 2021», lembrou o Governo maurício.
-0- PANA NA/JSG/DIM/MAR 10 setembro 2022
