Cabo Verde inaugura linha telefónica gratuita de denúncia da violência contra mulheres

Praia, Cabo Verde (PANA) – Uma linha telefónica gratuita de denúncia de casos da Violência Baseada no Género (VBG) entrou em funcionamento esta quarta-feira, em Cabo Verde, onde esta prática é considerada um crime público, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte oficial.

Trata-se da linha SOS, com o número 800 18 18,  que o Instituto Cabo-verdiano de Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) coloca à disposição das  vítimas de VGB e dos perpetradores desse tipo de violência desejosos de receberem tratamento para abandonarem essa prática.

Entre os principais destinatários da nova linha estão também terceiros que tenham conhecimento de situações de VBG e que pretendam denunciá-las, mesmo de forma anónima, junto das autoridades.

Este é mais um projeto codesenvolvido pelo ICIEG e pela Polícia Nacional e que visa complementar os esforços para aplicação efetiva da Lei Especial da VBG, que vem sendo implementada no arquipélago há quase dois anos.

Em Cabo Verde é desconhecida ainda a real dimensão da VBG e suas consequências pessoais, familiares e sociais, porque pouco estudada e pela ausência de dados sistemáticos e sistematizados.

No entanto, o país tem tido uma boa produção no domínio legislativo para coibir, prevenir, proteger e reinserir as vítimas da VBG.

Cabo Verde já assinou e ratificou um conjunto de convenções internacionais que demandam o engajamento dos Estados-partes a “assegurar que os direitos das mulheres sejam promovidos, realizados e protegidos a fim de lhes permitir usufruir plenamente de todos os seus direitos humanos”.

Neste domínio, o arquipélago ratificou, de entre outras, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Violência e Discriminação contra as Mulheres e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A nível interno, a Constituição da República, o Código da Família como parte integrante do Código Civil, o Código Penal e o Código do Processo Penal também dispõem de forma vigorosa sobre o respeito dos direitos humanos de homens e mulheres, inibindo e coibindo práticas e comportamentos atentatórios a esses direitos.

De igual modo, um conjunto de instituições, tanto públicas como da sociedade civil, têm vindo de forma progressiva a desenvolver ações visando a diminuição da violência baseada no género.

-0- PANA CS/IZ 28nov2012

28 Novembro 2012 19:54:10




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