Cabo Verde cria gabinetes par administrar bens perdidos a favor do Estado

Praia, Cabo Verde (PANA) - O Parlamento cabo-verdiano aprovou, terça-feira, uma proposta de lei que cria o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB) e estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, apurou a PANA na cidade da Praia de fonte parlamentar.

Com esta proposta de lei, aprovada por unanimidade, o Governo visa a boa gestão dos bens e, se possível, o seu incremento patrimonial.

No caso específico do GRA, este gabinete tem como missão proceder à identificação, à localização e à apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, e assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados.

Ao GAB compete ainda proteger, conservar e gerir os bens apreendidos ou à guarda do Estado, e determinar a venda, a afetação ao serviço público ou a destruição dos bens móveis, desde que salvaguardados os direitos do titular dos mesmos.

Este gabinete funciona na dependência da Direção Nacional da Polícia Judiciária e tem atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.

Integram o GRA elementos da Polícia Judiciária, das Direções Gerais dos Registos e do Notariado, de Contribuição e Impostos e das Alfândegas.

-0- PANA CS/IZ 25julho2012