PANAPRESS
Agência Panafricana de Notícias
Cabo Verde avalia adesão à lei americana de combate à evasão fical offshore
Praia, Cabo Verde (PANA) - Cabo Verde criou um grupo de trabalho para estudar e aprofundar os conhecimentos do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), uma lei americana que visa combater a evasão fiscal relacionada com a utilização de mecanismos fiscais offshore por parte dos seus contribuintes, apurou a PANA de fonte oficial.
Uma resolução publicada recentemente no Boletim Oficial explica que este grupo, criado para aconselhar e apoiar o Governo sobre a melhor decisão a tomar sobre esta matéria, irá avaliar se “a adesão ou não de Cabo Verde à FATCA pode afetar o país nas suas relações externas bilaterais e multilaterais, e ainda na reputação internacional do seu sistema financeiro”.
O Governo cabo-verdiano justifica a criação deste grupo com a urgência de saber se uma eventual adesão à FACTA “pode igualmente prejudicar os depósitos de emigrantes e, por esta via, pôr em risco o funding dos bancos e a participação destes no sistema de pagamentos e no financiamento da economia”.
No entanto, o documento alerta para o facto de Cabo Verde dever estar preparado para assinar o acordo denominado IGA (Intergovernmental Agreements), que os Estados Unidos estão a assinar com governos de vários países para definir regras adaptadas e com custos menores.
A resolução dá conta que, no caso de Cabo Verde, a situação é mais complexa porque as informações cuja transmissão se prevê na FATCA estão cobertos pelo sigilo bancário.
“Exige-se uma autorização expressa do cliente para que tais informações sejam comunicadas, pelo que a assinatura do IGA só será possível após eventual reformulação do quadro legal”, esclarece o documento.
O grupo constituído pelo Governo, integrado por três elementos, representantes dos ministérios das Finanças e das Relações Exteriores, e do Banco de Cabo Verde (BCV, central), irá elaborar os estudos e as conclusões para apresentar ao Executivo propostas legislativas.
Estas propostas deverão permitir ou não transmitir informações sobre aplicações feitas em Cabo Verde às autoridades fiscais norte-americanas por parte das instituições financeiras estrangeiras e não financeiras envolvidas nessas aplicações.
Para cumprir as exigências da FATCA, as instituições financeiras terão de assinar com as autoridades fiscais americanas um acordo em que se comprometem a efetuar diligências para identificar e reter impostos na fonte, relacionadas com contas bancárias de contribuintes norte-americanos.
O facto de a implementação dessa lei ter vindo a revelar-se complexa e muito custosa faz com que os Estados Unidos estejam a promover a assinatura de acordos IGA com governos de vários países, nomeadamente Cabo Verde.
-0- PANA CS/IZ 03jan2014
Uma resolução publicada recentemente no Boletim Oficial explica que este grupo, criado para aconselhar e apoiar o Governo sobre a melhor decisão a tomar sobre esta matéria, irá avaliar se “a adesão ou não de Cabo Verde à FATCA pode afetar o país nas suas relações externas bilaterais e multilaterais, e ainda na reputação internacional do seu sistema financeiro”.
O Governo cabo-verdiano justifica a criação deste grupo com a urgência de saber se uma eventual adesão à FACTA “pode igualmente prejudicar os depósitos de emigrantes e, por esta via, pôr em risco o funding dos bancos e a participação destes no sistema de pagamentos e no financiamento da economia”.
No entanto, o documento alerta para o facto de Cabo Verde dever estar preparado para assinar o acordo denominado IGA (Intergovernmental Agreements), que os Estados Unidos estão a assinar com governos de vários países para definir regras adaptadas e com custos menores.
A resolução dá conta que, no caso de Cabo Verde, a situação é mais complexa porque as informações cuja transmissão se prevê na FATCA estão cobertos pelo sigilo bancário.
“Exige-se uma autorização expressa do cliente para que tais informações sejam comunicadas, pelo que a assinatura do IGA só será possível após eventual reformulação do quadro legal”, esclarece o documento.
O grupo constituído pelo Governo, integrado por três elementos, representantes dos ministérios das Finanças e das Relações Exteriores, e do Banco de Cabo Verde (BCV, central), irá elaborar os estudos e as conclusões para apresentar ao Executivo propostas legislativas.
Estas propostas deverão permitir ou não transmitir informações sobre aplicações feitas em Cabo Verde às autoridades fiscais norte-americanas por parte das instituições financeiras estrangeiras e não financeiras envolvidas nessas aplicações.
Para cumprir as exigências da FATCA, as instituições financeiras terão de assinar com as autoridades fiscais americanas um acordo em que se comprometem a efetuar diligências para identificar e reter impostos na fonte, relacionadas com contas bancárias de contribuintes norte-americanos.
O facto de a implementação dessa lei ter vindo a revelar-se complexa e muito custosa faz com que os Estados Unidos estejam a promover a assinatura de acordos IGA com governos de vários países, nomeadamente Cabo Verde.
-0- PANA CS/IZ 03jan2014
