Cabo Verde aprova seguro obrigatório para danos e poluição no mar

Praia, Cabo Verde (PANA) - O Governo de Cabo Verde aprovou, quinta-feira, em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei que institui o seguro obrigatório para danos causados a terceiros ou danos de  poluição das costas e águas navegáveis do arquipélago, apurou a PANA, na cidade da Praia, de fonte oficial.

Trata-se de uma iniciativa legislativa que, de acordo com o Executivo cabo-verdiano, visa salvaguardar os legítimos  interesses dos lesados por acidentes ocorridos com a utilização de navios, bem como o interesse público na defesa ambiental do meio marinho.

Os armadores são obrigados a efetuar o seguro nas seguradoras nacionais autorizadas e a falta deste documento impede a navegação.

Eles serão ainda obrigados a efetuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil por danos de poluição das costas e águas navegáveis.

O diploma aplica-se aos navios nacionais mas também a embarcações estrangeiras que demandam os portos de Cabo Verde e que não estejam abrangidos pelas convenções internacionais de seguros de responsabilidade civil.

A legislação que acaba de ser aprovada pelo Governo cabo-verdiano estabelece também que tanto o armador que seja proprietário, como o armador que não é proprietário do navio respondem, independentemente de culpa, pelos danos derivados das ações e omissões do capitão e da tripulação, dos pilotos ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação.

-0- PANA CS/IZ 09out2015

09 Outubro 2015 10:14:01


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