Cabo Verde aprova lei do estatuto diferenciado para titular de segunda residência

Praia, Cabo Verde (PANA) – O Parlamento de Cabo Verde aprovou, na globalidade, a proposta de lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência no araquipélago, apurou a PANA esta terça-feira na capital cabo-verdiana, Praia.

A medida prevê a atribuição de um “Green Card” aos cidadãos estrangeiros que fizerem investimentos num valor superior a oito milhões e 200 mil escudos (cerca 745,5 mil euros), em municípios com PIB (Produto Interno Bruto) per capita abaixo da media nacional.

Ela aplica-se igualmente a investimentos no valor de 13 milhões e 200 mil escudos (cerca de 1,2 milhão de euros) nos municípios com PIB per capita superior à media nacional.

Esta proposta de lei apresentada pelo Governo foi aprovada apenas com o voto do Movimento para a Democracia (MpD), maioria parlamentar, sem a concordância dos restantes partidos com assento no Paralamento (oposição).

O PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde) votou contra, enquanto a UCID (União Cabo-verdiana Independente e Democrática) se absteve.  

Na sua declaração de voto, o deputado Julião Varela, do PAICV, disse que a sua bancada parlamentar votou contra porque o Governo não explicou as verdadeiras razões desta proposta, deixando dúvidas na sociedade sobre a sua aplicação unicamente no setor imobiliário.

“Esta proposta de lei desvia-se daquilo que foi apresentado a poucos meses no Orçamento do Estado para 2018, estabelecendo que o objetivo seria a atribuição da Autorização de Residência Permanente no País (Green Card) aos grandes investidores e empresários que queiram investir em Cabo Verde para valores acima de 180 milhões de escudos cabo-verdianos (cerca de um milhão e 636 euros”, criticou o deputado.

Julião Varela disse ainda que o PAICV votou contra porque entende que o país está suficientemente dotado de leis para responder às preocupações de qualquer tipo de investimento que se queira fazer em Cabo Verde.

Como exemplos, citou nomeadamente a lei da entrada e permanência de estrangeiros em Cabo Verde, a lei de incentivos fiscais e o próprio Orçamento do Estado para 2018.

“Votamos contra porque propusemos na comissão especializada e em plenária, após a votação da lei que infelizmente acaba de ser rejeitada, que as isenções que se pretendem dar aos estrangeiros sejam alargadas aos emigrantes cabo-verdianos que investem e já investiram muito neste país e que só têm a isenção na importação de viatura ou mobiliário quando regressam definitivamente a Cabo Verde”, declarou o representante do PAICV.

Em representação do Movimento para Democracia (MpD, no poder), o deputado Miguel Monteiro justificou que o seu partido votou a favor porque o diploma vem na sequência de outras propostas do Governo, nomeadamente a isenção de vistos para aumentar o fluxo de turistas em Cabo Verde e a lei de liberalização das relações cambiais com o exterior.

“Votamos a favor também porque esta proposta vem na sequência da solução dos transportes marítimos que vai permitir aumentar o desenvolvimento do nosso país, da implementação do 4G e da continuação da requalificação urbana que vai melhorar o destino Cabo Verde e do estatuto de investidor emigrante”, sublinhou Miguel Monteiro.

Esta lei é apenas “uma árvore numa grande floresta” que vai permitir o aumento do investimento direto estrangeiro e a entrada de divisas, daí o voto favorável, explicou o deputado do partido que sustenta o Governo.

Por seu turno, a UCID diz ter votado abstenção porque as suas propostas de alteração de alguns artigos não foram absorvidas pelo Governo após uma garantia dada pelo ministro das Finanças, quando da aprovação do diploma na generalidade, justificou o deputado João Santos Luís.

“Fomos defraudados pelo ministro das Finanças quando colocamos reservas em três artigos desta proposta de lei e ele garantiu que seriam revistos, visando o melhoramento do diploma”, lamentou o deputado.

Os deputados da UCID tinham votado favoravelmente ao diploma na generalidade.

-0- PANA CS/IZ 27março2018

27 Março 2018 23:30:51


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