Angola prepara revisão do Código da Família

Luanda, Angola (PANA) - A mutabilidade do regime do casamento e o “pacto de convivência" para regular situações de conflitos futuros nas relações de união de facto registadas figuram entre as alterações a serem introduzidas proximamente no Código da Família angolano, no quadro de um projeto de revisão deste diploma, revelou sexta-feira em Luanda a presidente da Associação Angolana de Mulheres Juristas (AAMJ),  Solange Machado.

Falando no termo de um seminário sobre perspetivas de atualização do Direito da Família angolano, Solange Machado indicou que a proposta a ser submetida às entidades competentes prevê igualmente a mediação como forma de resolução de conflitos nas famílias, enquanto "método alternativo que ajuda a ultrapassar a carga processual que se regista nos tribunais".

O seminário sobre as perspetivas de atualização do Código da Família, que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN, pública), visou recolher dos participantes contribuições para enriquecer a proposta destinada a melhorar a legislação angolana sobre a proteção dos direitos da criança na área do Direito da Família.

De acordo com a jurista Solange Machado, Angola tem um Código da Família “aceitável”, mas precisa de “acompanhar a dinâmica da vida e defender cada vez mais os direitos das famílias”.  

Por seu turno, o procurador-geral adjunto da República, André Baxe, defendeu na mesma ocasião a intervenção do Ministério Público na defesa dos direitos da criança nas relações familiares, mas alertou que a filiação e o reconhecimento da paternidade envolvem outras áreas de conhecimento.

“Devemos considerar também a questão psicológica, médica e educacional das crianças”, referiu André Baxe, anotando que o Ministério Público intervém "quando está em risco a segurança, a saúde e a formação moral e educacional da criança".

-0- PANA IZ 12maio2013

11 Maio 2013 15:56:21


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